| 01 | Informação clara | Informações claras sobre o produto ou serviço. |
| 02 | Preço | Informação prévia sobre o preço. |
| 03 | Forma de pagamento | Informações sobre as formas de pagamento disponíveis. |
| 04 | Nota Fiscal | Solicitar o documento fiscal da contratação. |
| 05 | Contrato | Ter acesso às condições contratuais aplicáveis. |
| 06 | Cópia do contrato | Solicitar uma cópia do contrato, quando aplicável. |
| 07 | Comprovante de pagamento | Solicitar comprovantes dos pagamentos realizados. |
| 08 | Orçamento | Receber orçamento antes da contratação, quando aplicável. |
| 09 | Validade da oferta | Conhecer o prazo de validade de uma oferta. |
| 10 | Cumprimento da oferta | Solicitar o cumprimento da oferta nos termos legais. |
| 11 | Publicidade | Receber publicidade que não seja enganosa ou abusiva. |
| 12 | Informação sobre riscos | Conhecer riscos relevantes relacionados ao produto ou serviço. |
| 13 | Características do produto | Receber informações sobre características e condições. |
| 14 | Prazo de entrega | Conhecer o prazo informado para entrega. |
| 15 | Condição de entrega | Conhecer as condições de entrega contratadas. |
| 16 | Atendimento | Utilizar os canais de atendimento disponibilizados. |
| 17 | Protocolo | Solicitar protocolo ou registro do atendimento, quando disponível. |
| 18 | Reclamação | Registrar reclamação sobre produto ou serviço. |
| 19 | Resposta | Solicitar posicionamento sobre uma reclamação. |
| 20 | Cancelamento | Solicitar cancelamento quando houver previsão legal ou contratual. |
| 21 | Arrependimento | Exercer o direito de arrependimento quando previsto em lei. |
| 22 | Compra pela internet | Receber informações sobre a contratação realizada online. |
| 23 | Compra por telefone | Receber informações da contratação realizada por telefone. |
| 24 | Compra fora do estabelecimento | Exercer direitos aplicáveis a esse tipo de contratação. |
| 25 | Produto defeituoso | Solicitar providências diante de defeito do produto. |
| 26 | Produto com vício | Solicitar solução para vício conforme a legislação. |
| 27 | Serviço inadequado | Reclamar de falhas na prestação do serviço. |
| 28 | Garantia | Conhecer as condições de garantia aplicáveis. |
| 29 | Garantia contratual | Consultar as condições da garantia oferecida. |
| 30 | Garantia legal | Exercer os direitos previstos na legislação. |
| 31 | Assistência técnica | Buscar assistência conforme as condições aplicáveis. |
| 32 | Troca de produto | Solicitar troca nas situações previstas em lei ou oferta. |
| 33 | Reparo | Solicitar reparo quando houver direito aplicável. |
| 34 | Restituição | Solicitar restituição quando prevista legalmente. |
| 35 | Abatimento | Solicitar abatimento nas situações previstas em lei. |
| 36 | Cobrança | Solicitar esclarecimentos sobre cobranças realizadas. |
| 37 | Cobrança indevida | Contestar cobrança considerada indevida. |
| 38 | Parcelamento | Conhecer as condições do parcelamento oferecido. |
| 39 | Juros | Conhecer os encargos financeiros aplicáveis. |
| 40 | Multa | Conhecer eventuais multas previstas na contratação. |
| 41 | Renegociação | Solicitar negociação de débitos, quando disponível. |
| 42 | Quitação | Solicitar informações sobre a quitação de débitos. |
| 43 | Saldo devedor | Solicitar informações sobre valores pendentes. |
| 44 | Contrato de crédito | Conhecer as condições do contrato de crédito. |
| 45 | Informação financeira | Receber informações sobre valores e encargos. |
| 46 | Cadastro | Conhecer informações cadastrais utilizadas na relação de consumo. |
| 47 | Dados pessoais | Solicitar informações sobre o tratamento dos dados pessoais. |
| 48 | Correção de dados | Solicitar correção de dados pessoais incorretos. |
| 49 | Privacidade | Receber informações sobre práticas de privacidade aplicáveis. |
| 50 | Segurança dos dados | Ter seus dados tratados conforme as normas aplicáveis. |
| 51 | Atendimento prioritário | Utilizar atendimento prioritário quando previsto em lei. |
| 52 | Acessibilidade | Solicitar recursos de acessibilidade aplicáveis. |
| 53 | Informação acessível | Solicitar informações em formato acessível quando aplicável. |
| 54 | Discriminação | Não ser submetido a práticas discriminatórias ilegais. |
| 55 | Tratamento adequado | Receber atendimento respeitoso e adequado. |
| 56 | Identificação da empresa | Conhecer a identificação do fornecedor. |
| 57 | Canais de contato | Conhecer os canais disponíveis para atendimento. |
| 58 | Endereço da empresa | Ter acesso às informações de identificação do fornecedor. |
| 59 | Informações do fornecedor | Conhecer informações necessárias sobre o fornecedor. |
| 60 | Condições de contratação | Conhecer as condições antes de contratar. |
| 61 | Cláusulas contratuais | Solicitar esclarecimentos sobre cláusulas do contrato. |
| 62 | Cláusulas abusivas | Questionar cláusulas que possam ser abusivas. |
| 63 | Alteração contratual | Conhecer alterações realizadas no contrato. |
| 64 | Renovação | Conhecer as condições de renovação. |
| 65 | Vencimento | Conhecer a data de vencimento da contratação. |
| 66 | Prazo contratual | Conhecer o período de vigência do contrato. |
| 67 | Condições de cancelamento | Conhecer regras e eventuais consequências do cancelamento. |
| 68 | Condições de renovação | Receber informações sobre a renovação do serviço. |
| 69 | Condições de pagamento | Conhecer valores, datas e formas de pagamento. |
| 70 | Condições de entrega | Conhecer as condições estabelecidas para entrega. |
| 71 | Produto diferente da oferta | Questionar divergências entre a oferta e o produto recebido. |
| 72 | Quantidade incorreta | Reclamar quando a quantidade recebida divergir da contratada. |
| 73 | Preço divergente | Questionar diferença entre o preço anunciado e o cobrado. |
| 74 | Prazo não cumprido | Reclamar sobre atraso na entrega ou execução. |
| 75 | Serviço não realizado | Solicitar providências quando o serviço contratado não for realizado. |
| 76 | Serviço incompleto | Questionar serviço entregue de forma incompleta. |
| 77 | Serviço diferente do contratado | Questionar divergências entre o serviço e o contratado. |
| 78 | Informação enganosa | Reclamar de informação publicitária que possa induzir ao erro. |
| 79 | Publicidade abusiva | Questionar publicidade que possa violar as normas de proteção ao consumidor. |
| 80 | Venda condicionada | Questionar práticas de venda condicionada quando vedadas pela legislação. |
| 81 | Produto não solicitado | Questionar o envio de produto ou serviço não solicitado. |
| 82 | Assinatura não solicitada | Contestar contratação que não tenha sido solicitada. |
| 83 | Débito não reconhecido | Questionar cobrança ou débito que não reconheça. |
| 84 | Contrato não reconhecido | Solicitar esclarecimentos sobre contratação não reconhecida. |
| 85 | Cancelamento de serviço | Solicitar cancelamento conforme as regras aplicáveis. |
| 86 | Comprovante de cancelamento | Solicitar registro do cancelamento realizado. |
| 87 | Histórico de atendimento | Solicitar informações sobre atendimentos realizados, quando aplicável. |
| 88 | Resposta à solicitação | Solicitar retorno sobre uma demanda apresentada. |
| 89 | Registro da reclamação | Solicitar registro formal da reclamação. |
| 90 | Comprovante da solicitação | Guardar ou solicitar comprovante da solicitação realizada. |
| 91 | Segunda via | Solicitar segunda via de documentos quando disponível. |
| 92 | Informação sobre garantia | Conhecer prazo e condições de garantia. |
| 93 | Informação sobre assistência | Conhecer canais e condições de assistência. |
| 94 | Informação sobre cobertura | Conhecer o que está ou não incluído no serviço contratado. |
| 95 | Limites do serviço | Conhecer limitações e condições da contratação. |
| 96 | Riscos da contratação | Receber informações relevantes sobre riscos conhecidos. |
| 97 | Órgãos de defesa | Procurar órgãos de defesa do consumidor quando necessário. |
| 98 | PROCON | Registrar reclamação junto ao PROCON quando cabível. |
| 99 | Consumidor.gov.br | Utilizar canais oficiais de atendimento e reclamação disponíveis. |
| 100 | Acesso à Justiça | Buscar orientação jurídica ou acesso ao Judiciário quando necessário. |
